| Lei Complementar 093/2003 | Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Cuiabá. | |
| Portaria SMGE 181/2014 | Instituir o sistema de assiduidade dos servidores municipais, especificamente, servidores efetivos, prestadores de serviços, contratados, estagiários e detentores de cargos comissionados, lotados nas Secretarias Municipais. |